AREsp 2927768 - DECISAO

AREsp 2927768 - DECISAO

Por não ter o agravante indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

MARCOS ROGERIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.