AREsp 2913231 - DECISAO

AREsp 2913231 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem precisar os dispositivos contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial entre tribunais, nos termos da Súmula 13/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LEONILDES RIBEIRO CORREIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

LEONILDES RIBEIRO CORREIA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de precisão na indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial admissora do recurso especial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem precisar os dispositivos contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial entre tribunais, nos termos da Súmula 13/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...