AREsp 2908675 - DECISAO

AREsp 2908675 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARMINDA DA CONCEICAO CORREIA FALCIONI; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recursos Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recursos Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ARMINDA DA CONCEICAO CORREIA FALCIONI

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas/preparo do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.