AREsp 2908675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas/preparo do STJ
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo comprovado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.