AREsp 2921557 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou aqueles supostos de dissídio interpretativo, autorizando, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDERSON FERREIRA PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Interpretativo
Case Brief
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Parties
ANDERSON FERREIRA PERES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 inadmissibilidade por não demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou aqueles supostos de dissídio interpretativo, autorizando, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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