AREsp 2911690 - DECISAO

AREsp 2911690 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANE CARDOSO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANE CARDOSO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa de dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...