AREsp 2765993 - ACORDAO

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A defesa não impugnou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ); por força da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental não comporta conhecimento, devendo ser desprovido.

Parties
Agravante: WAGNER ALEXANDRE ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER ALEXANDRE ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ); por força da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo regimental não comporta conhecimento, devendo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pela Presidência do STJ.