AREsp 2815004 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), e, diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e do princípio da...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO APARECIDO NARCISO FILHO; Órgão Proferente Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Desta Corte (julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Integral, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Integral Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO NARCISO FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Proferente Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pela Presidência Desta Corte (julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica, concreta e integral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), e, diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação adequada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos (aplicação da Súmula n. 182 do STJ).