AREsp 2911281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V,...

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Parties
Recorrente: FELIPE DE OLIVEIRA MISSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA MISSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais e demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.