AREsp 2107939 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a superação do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: EMERSON MENDONÇA PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EMERSON MENDONÇA PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a superação do óbice da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.