AREsp 2555601 - DECISAO

AREsp 2555601 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF, a incidência do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DIAS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Bis in Idem, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Bis in Idem Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FABIO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame fático
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF, a incidência do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.