AREsp 2918554 - DECISAO

AREsp 2918554 - DECISAO

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, seja feita sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, seja feita sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.