AREsp 2842878 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por ADIR VALDIR BATISTA, em face da agravante, visando reduzir encargos que julga abusivos. Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a agravante a restituir os valores indevidamente cobrados, na forma simples. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROBATÓRIO. DADOS DA OPERAÇÃO QUE PODEM SER VERIFICADOS A PARTIR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO. ADEMAIS, PROVA TÉCNICA INCAPAZ DE DEMONSTRAR O PERFIL ECONÔMICO DO CONSUMIDOR. FATOS SUJEITOS A PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. PEDIDO DE INSTRUÇÃO MERECEDOR DE INDEFERIMENTO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO ADVOGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO, BEM COMO ASSINADA PELA PARTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VÍCIO INEXISTENTE. INDICAÇÃO NO INSTRUMENTO DE MANDATO DOS ADVOGADOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA. PRELIMINAR QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, POR TER UTILIZADO ASSINADOR DIGITAL NÃO CERTIFICADO. MATÉRIA INÉDITA, QUE NÃO FOI ABORDADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, INSTRUMENTO ASSINADO DE FORMA FÍSICA. CONHECIMENTO DO PONTO OBSTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL QUE NÃO EXPLICITA AS RAZÕES DE DECIDIR. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, § 1º E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO VICIA O ATO, DESDE QUE SUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DOS MOTIVOS QUE O ORIENTARAM. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXAMINOU OS PEDIDOS E QUESTÕES JURÍDICAS COM EMBASAMENTO. NULIDADE AFASTADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA ORIGEM, COM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE MEDIANTE SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OCUPARIA NICHO DE MERCADO ESPECÍFICO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA NEGATIVADOS E CLIENTES DE ALTO RISCO. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CONTUDO, PERFIL ECONÔMICO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTOS, NEGATIVAÇÕES E RESTRIÇÕES CAPAZES DE APONTAR A PARTE DEMANDANTE COMO MÁ PAGADORA. OUTROSSIM, RISCO DE INADIMPLEMENTO QUEDIFICILMENTE JUSTIFICARIA A PRÁTICA DE JUROS EXTREMAMENTE MAIS ELEVADOS DO QUE A MÉDIA REFERENTE AO TIPO DE OPERAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE MERCADOLÓGICO ACRESCIDO DE UMA VEZ E MEIA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS CONCRETAMENTE VERIFICADOS COMO ABUSIVOS QUE DEVEM DAR LUGAR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REFERENCIAL QUE MAIS SE APROXIMA DO EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE RESTITUIR A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUANDO OCORRIDO O EFETIVO PREJUÍZO (JUROS ABUSIVOS). INSUBSISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CC/2002, 161, § 1º, DO CTN E 240 DO CPC/15. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PONTO EM COMUM. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOGADO SINGULAR QUE ARBITROU VERBA ADVOCATÍCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DA RÉ PARA APLICAR O CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO OU REDUZIR O MONTANTE ARBITRADO. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR AO ESTIPULADO PELA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO § 8º DO MESMO DIPLOMA. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E BREVE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE SUSTENTADA PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 731/732) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (taxa de juros remuneratórios); ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (cerceamento de defesa). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "não se faz necessário o reexame de provas para se concluir pela flagrante violação ao contido nos artigos 355, incisos I e II e 356, incisos I e II do CPC/2015 e necessidade de prova pericial, sendo o que desde já se requer"; iii) "a decisão utilizada para fundamentar suas razões de convencimento não se aplica na situação dos autos, mormente porque utiliza-se de decisão com particularidades distintas a dos presentes autos." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ (taxa de juros remuneratórios); ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (cerceamento de defesa). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA