AREsp 2253436 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1. 1 cabimento de novo recurso especial contra o mesmo acórdão
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial como causa de inadmissibilidade
3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento pois o agravante manejou um novo recurso especial contra o mesmo acórdão sem previsão legal, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a ocorrência de afronta a dispositivos legais, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por fim, aplicam-se os dispositivos legais indicados (art. 1.030, V, do CPC; art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Inadmito o novo recurso especial, o segundo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.
• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.