REsp 2042977 - DECISAO

DECISÃO VANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 0035091-78.2020.8.16.0019. A Corte de origem não admitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da ausência de prequestionamento. Nesta interposição, o agravante requer o provimento do especial. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, opinou pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No presente caso, a Corte local não admitiu o recurso em decisão assim motivada: Diante de tal cenário, revela-se evidente que, para infirmar a conclusão constante do acórdão objurgado, imprescindível seria a incursão no acervo probante dos autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É que, "Para excluir as qualificadoras e adotar a tese de julgamento contrária às provas dos autos - art. 593, III, do CPP, conclusão diversa da alcançada pelo Conselho de Sentença e corroborada pelo Colegiado estadual, seria indispensável nova incursão na seara fático-probatória, providência defesa na via eleita. " (AgRg no AR Esp n. 2.077.091/GO, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador(Súmula 7/STJ) Convocado do TJDFT, Quinta Turma, D Je 27.06.2022). Quanto à sustentada contrariedade ao artigo 59 do Código Penal, em relação à circunstância judicial "culpabilidade", extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: .. E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "A premeditação do delito demonstra a maior reprovabilidade da conduta, " (AgRg no AR Esp n. 1.891.254permitindo a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade /GO, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, D Je 17.06.2022). Ainda: "No caso, está fundamentada, de forma adequada, a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, pois foi destacada a premeditação, elemento que empresta à conduta do Agravante especial " (AgRg no AR Esp n. 1.902.344/PE,reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, D Je 19.09.2022). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo "), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a" dosentido da decisão recorrida permissivo constitucional. No tocante à insurgência voltada à valoração negativa da circunstância judicial "personalidade do agente", assim referiu o Órgão julgador: .. Nesse contexto, para infirmar a conclusão do Colegiado - que está em precisa harmonia com a orientação sedimentada na Corte Superior -, seria necessário o reexame do conjunto probante dos autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, "A negativação da personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia (HC n. 443.678/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, D Je 26/3/2019). In casu, a Corte de origem consignou que, a partir da prova colhida nos autos, o réu demonstra uma personalidade fria, fugindo ao padrão do "homem médio", fundamentação que se revela idônea e suficiente para amparar o afastamento da basilar do seu mínimo legal. Ademais, afastar tal condição, requer a revaloração do conjunto fático- " (AgRg no AR Esp n. 2.096.050/SE, relator Ministroprobatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, D Je 10.10.2022). Por fim, não prospera a mencionada violação do artigo 29 do Código Penal, pois o Colegiado, ao reconhecer a ocorrência de inovação recursal, não adentrou no mérito das questões, razão pela qual ausente o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A defesa, contudo, não rebateu os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que se limitou a alegar, de forma genérica, a inexistência de óbices processuais. Saliento que são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas vagas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe- se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalha damente os motivos de fato e de direito por que entende incorret a a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmu la n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge: Por outro lado, o agravo em recurso especial interposto por Vanderson dos Santos não deve ser admitido. Ao interpor agravo em recurso especial, o agravante deve combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, conduta essa, entretanto, não observada pelo recorrente. Ao enfrentar o motivo pelo qual seu recurso foi obstado, a defesa logrou identificar o óbice, mas não infirmou a decisão. Observa-se, notoriamente, que as razões são genéricas e destituídas de densidade jurídica, razão pela qual não são suficientes para contrapor os óbices elencados pela 1ª Vice-Presidência do TJPR. Deste modo, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia da Súmula n. 182 do STJ. A decisão agravada está, assim, em consonância com a orientação dessa Corte. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em r ecurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA