AREsp 2844841 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou as razões de inadmissibilidade apontadas pelo tribunal de origem: não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, suscitou matéria constitucional que compete ao STF, não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC, e não apresentou demonstração clara de como suas teses poderiam ser analisadas sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicaram art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: TADEU NUNES DE FRIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Reexame De Prova Vs Valoração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Insuficiente Dos Fundamentos Do Acórdão Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +5 more

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Parties

TADEU NUNES DE FRIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou as razões de inadmissibilidade apontadas pelo tribunal de origem: não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, suscitou matéria constitucional que compete ao STF, não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC, e não apresentou demonstração clara de como suas teses poderiam ser analisadas sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicaram art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.