AREsp 2690328 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de CAUAN PRADO MARIANO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1501201-45.2023.8.26.0616. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180, § 1º, e 288, caput, ambos do Código Penal - CP (receptação qualificada e associação criminosa), à pena de 4 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa (fl. 374). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para "redimensionar a pena aplicada para quatro anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de onze dias-multa, no patamar mínimo" (fl. 521). O acórdão ficou assim ementado: "Prova ilícita Ingresso no imóvel para efetivar flagrante delito de crime permanente Violação de domicílio não verificada Pleito de desentranhamento prejudicado. Preliminar rejeitada. Associação criminosa Materialidade e autoria devidamente comprovadas Estabilidade e permanência demonstradas no caso concreto Absolvição por fragilidade de provas Impossibilidade Condenação mantida. Receptação qualificada Afastamento da qualificadora do artigo 180, § 1º do Código Penal Pleito desacolhido Crime praticado no exercício de atividade comercial. Pena-base acima do mínimo legal para Osvaldo Acréscimo reduzido para um sexto Maus antecedentes afastados Condenação atingida pelo período depurador extinta há mais de dez anos. Penas-base acima do mínimo legal para Cauan, Marcelo e Guilherme Circunstâncias do caso concreto denotam maior reprovabilidade da conduta Cauan e Marcelo cometeram novo crime após terem sido beneficiados por liberdade provisória. Regime aberto para Guilherme Possibilidade Primariedade Pena que não superou quatro anos Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. Regime semiaberto mantido para Cauan e Marcelo Pena superior a quatro anos e gravidade concreta do delito. Regime fechado para Osvaldo Pena superior a quatro anos e reincidência. Direito de recorrer em liberdade quanto a Cauan Manutenção da cautelar se justifica para combate à reiteração delitiva Pleito negado. Isenção de custas Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso de Marcelo e Cauan improvidos. Recursos de Osvaldo e Guilherme parcialmente providos." (fls. 501/502) Em sede de recurso especial (fls. 543/558), a defesa aponta violação ao art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, pois o TJSP deixou de reconhecer nulidade processual oriunda da obtenção das provas, que sustentaram a condenação do recorrente, por meios ilícitos. Para tanto, alega que houve violação do domicílio para a sua obtenção, o que as torna ilícitas e, portanto, devem ser desentranhadas dos autos de origem. Aduz que a denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos de crime colhidos em investigação preliminar, como ocorreu no caso dos autos de origem, não autoriza o ingresso de policiais no domicílio suspeito sem ordem judicial. Alega, ainda, que inexistiram prévias e fundadas razões para o ingresso nem situação de flagrante delito. Subsidiariamente, aponta a violação ao art. 180, § 1º, do CP, pois o recorrente faz jus à desclassificação de sua conduta para o crime de receptação qualificada para receptação simples. Argumenta que, para que fique caracterizada a receptação qualificada, é necessário que o delito seja praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, o que não ocorreu na hipótese dos autos de origem. As provas produzidas não indicam a habitualidade e muito menos em relação ao tempo. Afirma que as provas produzidas não indicam a habitualidade do recorrente na prática delitiva. Por fim, sustenta a violação aos arts. 33 e 59, ambos do CP, pois o TJSP não promoveu o devido redimensionamento da pena do recorrente, apesar de ter sido demonstrado que houve a exasperação desproporcional da sua pena-base com base em fundamentação inidônea. Para tanto, alega que a circunstância judicial desvalorada foi justificada apoiando-se em elemento inerente à configuração do tipo penal do crime imputado. Requer a absolvição do recorrente, a partir da constatação da ilicitude das provas utilizadas para a construção do édito condenatório ou, subsidiariamente, a desclassificação delitiva da conduta do recorrente ou, por fim, o redimensionamento de sua pena, com a consequente adequação do regime de cumprimento de pena. Contrarrazões (fls. 573/583). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 596/599). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 613/617). Contraminuta (fls. 620/622). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 641/645). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões de agravo em recurso especial, constata-se que os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ constantes da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem não foram impugnados especificamente, limitando-se a defesa a meramente aduzir que o caso posto à análise recursal não demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos de origem, não tendo sequer sido citado o óbice relativo ao não abrangimento de todos os fundamentos sob os quais se assentou o acórdão recorrido. Cumpre ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça - o que não ocorreu na espécie. Ademais, a impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a demonstração de que todos os fundamentos independentes do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas razões do apelo especial, mediante a transcrição de trechos das razões recursais que contradizem a Corte local, quanto ao tema. Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram o seguimento do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando nem mesmo a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação. Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA