AREsp 2819446 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto GISLENE DE PAULA ALVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo de Instrumento: interposto pela agravante, em face de RENATO MAZZAFERA FREITAS e OUTRO, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a legitimidade ativa do agravado. Acórdão (e-STJ, fls. 108/110): julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pela agravante. Acórdão (e-STJ, fls. 152/156): acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela agravante, para anular o acórdão julgou prejudicado o agravo de instrumento e, no mérito negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença proferida enquanto os autos encontravam-se em segundo grau - Acórdão que julgou prejudicado o recurso diante extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC - Anulação do v. Acórdão, apto a sobressair, com prosseguimento em seus regulares termos, com análise do mérito, o que desde já passa-se a fazer - Valores dos honorários aqui impugnados que já foi decidido, batendo-se a agravante novamente pela reforma, sem razão, apenas reiterando argumentos que já foram afastados - Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos para anular o v. Acórdão que jugou prejudicado o Agravo de Instrumento nº 2263504-59.2023.8.26.0000, mas no mérito nega-se provimento ao agravo, consoante os fundamentos apontados. Decisão de admissibilidade do TJ/SP (e-STJ, fls. 276/278): inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC; e ii) incidência da Súmula 283/STF (em relação ao art. 114 do CC/02, ao art. 1º, §2º, da Resolução 772/2017 do Órgão Especial do TJ/SP, e aos arts. 7º, X e XI, 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94). Agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 281/297): nas razões do presente recurso, além de apresentar a síntese os fatos, a parte agravante aduz: i) que há negativa de prestação jurisdicional, visto que não teriam sido analisados e avaliados os elementos de convicção constantes do processo (e-STJ, fls. 290/291); e ii) que teria demonstrado a violação do art. 114 do CC/02, do art. 1º, §2º, da Resolução 772/2017 do Órgão Especial do TJ/SP, e dos arts. 7º, X e XI, 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94 (e-STJ, fls. 291/296 ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC; e ii) incidência da Súmula 283/STF (em relação ao art. 114 do CC/02, ao art. 1º, §2º, da Resolução 772/2017 do Órgão Especial do TJ/SP, e aos arts. 7º, X e XI, 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA