AREsp 2923411 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, quando houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTUDIO DAS ESTRELAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

ESTUDIO DAS ESTRELAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, quando houver fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.