AREsp 2903547 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAIPÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAIPÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação de alegação genérica sobre reexame de prova para afastar Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Ante o exposto, não conheço do agravo.