AREsp 2932673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILMAR REIS DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado por infração ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 756-765). O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo na íntegra a sentença condenatória (fls. 924-930). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, para alegar negativa vigência ao art. 14 da Lei n. 10.826/03 e dissídio jurisprudencial (fls. 939-949). O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de cotejo analítico (fls. 957-962). Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, alegando que a questão é de direito, não demandando reexame de provas, mas revaloração. Além disso, sustenta que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência deste STJ (fls. 964-975). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 998-1005). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso dos autos, verifico que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 25/03/2025 e considerada publicada no primeiro dia útil posterior que foi 26/03/2025. Assim, o prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial se iniciou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 10/04/2025 e a peça recursal deveria ter sido apresentada até o dia 10/04/2025, termo final do prazo. Dessa forma, é intempestivo o agravo em recurso especial, porquanto protocolado em 11/04/2025 (fl. 977). Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83, STJ e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para o acolhimento da pretensão absolutória com base na precariedade das provas produzidas em desfavor do recorrente, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018. De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para afastar a Súmula n. 83, STJ, não basta a mera alegação. Ao revés, incumbe à parte indicar, de modo preciso, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos colacionados na decisão recorrida que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. Veja-se: " .. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/5/2023). Finalmente, não houve impugnação específica quanto à inadmissibilidade do recurso especial fundada em divergência jurisprudencial. Com efeito, constata-se que, no agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, deixou-se de indicar, de forma clara e precisa, o trecho do recurso especial em que se teria demonstrado o dissídio, com a necessária transcrição dos relatórios e votos dos acórdãos recorridos e paradigma, bem como a realização do cotejo analítico adequado, apto a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência na interpretação jurídica a eles conferida Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA