AREsp 2928845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque acórdãos do mesmo Tribunal não demonstram divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MINACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MUNICIPIO DE MINACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência por acórdãos do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque acórdãos do mesmo Tribunal não demonstram divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.