AREsp 2549074 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

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Parties
Agravante: ALFELISON DO NASCIMENTO FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALFELISON DO NASCIMENTO FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de que a apreciação pelo STJ prescinde de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.