AREsp 2850850 - DECISAO

AREsp 2850850 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, e porque a inadmissão pela corte de origem se baseou na necessidade de revolvimento do contexto...

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Parties
Agravante: ADRIELLE RAFAELA DE SOUZA SANTOS; Agravante: LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA; Agravante: LUIZ FELIPE BEZERRA FERREIRA; Agravante: PATRIK VIEIRA RAMALHO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório (súmula 7), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182), Necessidade De Indicação Dos Dispositivos Legais Violados (súmula 284), Nulidade Do Flagrante, Absolvição (art. 386, I, Cpp), Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revolvimento Do Contexto Fático Probatório (súmula 7) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182) Necessidade De Indicação Dos Dispositivos Legais Violados (súmula 284) +3 more

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Parties

ADRIELLE RAFAELA DE SOUZA SANTOS

Agravante

LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA

Agravante

LUIZ FELIPE BEZERRA FERREIRA

Agravante

PATRIK VIEIRA RAMALHO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, e porque a inadmissão pela corte de origem se baseou na necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7), circunstância que não foi enfrentada adequadamente pelo agravante; ademais, a petição de recurso especial não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF), o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.