AREsp 1646642 - ACORDAO

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O acórdão nega provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de refutar a alegada impossibilidade de analisar violação constitucional na via do recurso especial, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO FLAVIO RODRIGUES PEREIRA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

FABRICIO FLAVIO RODRIGUES PEREIRA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de refutar a alegada impossibilidade de analisar violação constitucional na via do recurso especial, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial