AREsp 2755947 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente cada um dos óbices recursais apontados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que implica revaloração de prova...

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Parties
Agravante: J R R DOS S; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova (revaloração Probatória), Cerceamento De Defesa, Incidente De Insanidade Mental, Ônus De Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova (revaloração Probatória) Cerceamento De Defesa Incidente De Insanidade Mental Ônus De Impugnação Específica

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Parties

J R R DOS S

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de incidente de insanidade mental
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente cada um dos óbices recursais apontados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que implica revaloração de prova vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, estando ausente impugnação adequada e específica dos fundamentos, aplica-se o impedimento previsto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.