AREsp 2894659 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

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Parties
Agravante: RAFAEL MARCOS FRANCA NOGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III Do CPC, Art. 253, I Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

RAFAEL MARCOS FRANCA NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas como óbices processuais (182 STJ, 7 STJ, 282/283/284 STF)
  3. 3 necessidade de demonstração do prequestionamento pela indicação de trechos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fundamento: arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do STJ.