AREsp 2869581 - ACORDAO

AREsp 2869581 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que a questão é de direito sem o cotejo entre acórdão e fundamentação do recurso especial é insuficiente, sendo necessário...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PANINI S.P.A.; Agravado: ANTONIO ARMANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANINI S.P.A.

Agravante

ANTONIO ARMANDO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que a questão é de direito sem o cotejo entre acórdão e fundamentação do recurso especial é insuficiente, sendo necessário demonstrar que a análise dos dispositivos apontados não demandaria reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ