AREsp 2761845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO GONÇALVES COSTA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 235): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE COLISÃO DO VEÍCULO NÃO CONTRATADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Dessa maneira, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, nos limites xados na apólice, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 2. Pretende o autor a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda em face da seguradora, indeferindo o pleito de cobrança de indenização securitária pelo risco de colisão do veículo, sob o fundamento de que o contrato securitário rmado entre as partes não previa cobertura para o risco. 3. Conforme se depreende da apólice e a proposta de seguro acostadas aos autos, não houve cobertura para colisão, mas tão somente para Incêndio/Roubo do Veículo bem como para Responsabilidade Civil Facultativa de Veículo para Danos Corporais, Materiais, Morais e cobertura para Acidentes Pessoais de Passageiro. 4. Assim, não tendo sido contratada a cobertura para colisão do veículo, não há como impelir a seguradora a pagar a indenização securitária aqui perseguida, porquanto inexiste cobertura contratual a este respeito, restando a relação obrigacional entre as partes contraída adstrita às estipulações expressamente contratadas, consoante preconizam os artigos 757 e seguintes do Código Civil, incidentes na espécie. 5. Honorários advocatícios xados em sentença majorados, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade, por litigar a parte autora sob o abrigo da gratuidade judiciária. - APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram opostos e rejeitados (fl. 266). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 1.022, III, do CPC, 759 do CC e 46 do CDC. Alega que houve omissão na análise da proposta de seguro, pois não foi considerada a manifestação de vontade do segurado, e que a decisão não enfrentou a questão fática concernente às expectativas do consumidor e cumprimento do dever de informação e divulgação em relação à cobertura do seguro contratado. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não considerar a necessidade de apresentação da proposta de seguro como documento essencial para a manifestação de vontade do segurado, conforme previsto no art. 759 do Código Civil, e ao não reconhecer a abusividade contratual por falta de informação clara ao consumidor. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária pelos danos materiais decorrentes da colisão do veículo. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária pelos danos materiais decorrentes de colisão de veículo, além dos custos despendidos com transporte após o acidente. Preliminarmente, afasto alegação de ofensa ao arts. 1.022, III do CPC. Porquanto o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos, conforme se demonstrará a seguir. No que tange à alegação de omissão, afirma o agravante que acórdão recorrido não se manifestou sobre o fato de considerar a proposta de seguro como documento essencial para a manifestação de vontade do segurado. A Corte estadual concluiu que não houve omissão, pois a decisão embargada explicitou de forma clara e suficiente os fundamentos que orientaram o posicionamento externado, discorrendo sobre o contexto fático e a legislação aplicável, reconhecendo que não houve abusividade por parte da ré e que as coberturas da apólice estão dispostas de forma clara e expressa no contrato de seguro, tendo a ré cumprido com seu dever de informação. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls . 232-233): Incidem, pois, na espécie, os artigos 47 e 51 do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e que consideram nulas, por abusivas, dentre outras, as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, e incisos, I, II e III, do CDC). Ademais, o artigo 765 do CC dispõe que segurado e seguradora são obrigados a guardar tanto na conclusão quanto na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Em acréscimo, saliento que as cláusulas do contrato de seguro devem permitir imediata e fácil compreensão, assim como o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sob pena de nulidade. Feitas essas reflexões, entendo não há elementos seguros nos autos para comprovar que ocorreu abusividade por parte da ré ou mesmo que o autor foi coagido a contratar as coberturas da apólice. Outrossim, percebe-se que o contrato de seguro apresentou de forma clara e expressa as coberturas oferecidas ao autor, tendo este tido ciência prévia dos termos contratuais e dado o seu aceite para efetivar a contratação do seguro. Nessa senda, observo que a ré cumpriu com seu dever informação e a relação contratual estabelecida entre as partes foi pautada em observância ao princípio da boa-fé. Desta forma, não há falar em desconhecimento das coberturas contratadas, pois as disposições contratuais são claras e de fácil compreensão. Afasta-se, portanto alegada ofensa aos arts. 1.022, III, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Portanto, esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Desse modo os pontos necessário para o deslinde da referida ação foram devidamente analisados não havendo o que se falar em omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, bem como "não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quanto às alegadas violações dos arts. 759 do CC e 46 do CDC, sustenta o agravante que a proposta de seguro é elemento essencial para a manifestação válida da vontade do segurado, conforme previsto no art. 759 do CC. Aduz que, à luz dos princípios da transparência e da informação, competia à seguradora indicar de forma clara e específica, na apólice, a exclusão de cobertura quanto a danos materiais ao veículo segurado. Assim, argumenta que a ausência de esclarecimento e advertência quanto à extensão da cobertura configura deficiência na prestação da informação, não podendo tal omissão ser imputada ao consumidor. Contudo, registre-se que, para concluir em sentido contrário ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito desta instância especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 12% para 14% sobre o valor atualiz ado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA