AREsp 2791818 - DECISAO

AREsp 2791818 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque restou demonstrado que o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83; no mérito, manteve‑se a conclusão de que a prescrição intercorrente não se configura, porquanto a Lei n. 14.195/2021 não retroage aos atos anteriores à sua vigência e o exequente demonstrou...

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Parties
Agravante: Álvaro Luís Pedroso Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.195/2021, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.195/2021 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Álvaro Luís Pedroso Marques de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a Lei n. 14.195/2021 é aplicável retroativamente à prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve inércia do exequente configuradora de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque restou demonstrado que o agravante impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83; no mérito, manteve‑se a conclusão de que a prescrição intercorrente não se configura, porquanto a Lei n. 14.195/2021 não retroage aos atos anteriores à sua vigência e o exequente demonstrou diligência nos autos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, ainda assim, negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.