AREsp 2762837 - DECISAO

AREsp 2762837 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ, incidência da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico), nos termos do...

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Parties
Agravante: ARIEL MAGNO DE CARVALHO SOARES; Parte Adversa/apelante No Acórdão Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial (agravo interno não provido).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reforma Por Incapacidade, Ajuda De Custo, Isenção De IRPF, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ARIEL MAGNO DE CARVALHO SOARES

Agravante

UNIÃO

Parte Adversa/apelante No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria fática por força da Súmula 7

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ, incidência da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial (agravo interno não provido).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 801/802 e não conhecido o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.