AREsp 2584090 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III do CPC, art. 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ; não se impôs multa por litigância de má-fé em razão da representação por Procurador público e ausência de caráter protelatório, sendo determinada a majoração de honorários em 10% sobre eventual verba já arbitrada, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Julgamento De Contas Do Chefe Do Executivo Municipal, Execução De Multa Aplicada Por Tribunal De Contas, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Administrativo Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Para Julgamento De Contas Do Chefe Do Executivo Municipal Execução De Multa Aplicada Por Tribunal De Contas Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 competência exclusiva da Câmara Municipal para julgamento de contas do Prefeito e limitação do Tribunal de Contas à emissão de parecer prévio
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários quando acolhida exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III do CPC, art. 253, p. ú., I do RISTJ e Súmula 182/STJ; não se impôs multa por litigância de má-fé em razão da representação por Procurador público e ausência de caráter protelatório, sendo determinada a majoração de honorários em 10% sobre eventual verba já arbitrada, nos termos do art. 85, §11 do CPC.