AREsp 2932366 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; sendo existente fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SONIA MARIA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários Art. 85, §11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SONIA MARIA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.