AREsp 2911212 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência transcrita.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALCINO BARROS MENDONCA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS ALCINO BARROS MENDONCA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 indivisibilidade da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e alegação relativa à Súmula 7/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência transcrita.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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