AREsp 2803967 - DECISAO

AREsp 2803967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a afirmações genéricas; sendo ônus do recorrente demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, conforme arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS GOMES RIBEIRO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Receptação
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedimental) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Receptação

Case Brief

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Parties

IGOR DOS SANTOS GOMES RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a afirmações genéricas; sendo ônus do recorrente demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, conforme arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.