AREsp 2806055 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidentes a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 253, I do RISTJ, o que impede o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TAVEIRA CORTEZ; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TAVEIRA CORTEZ

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em face da impugnação genérica
  3. 3 Se a decisão que inadmite recurso especial pode ser atacada por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidentes a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 253, I do RISTJ, o que impede o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.