AREsp 2385630 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes e não afastando os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do parecer do Ministério Público Federal adotado pelo relator.

Parties
Agravante: CREVERSON DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Uso De Documento Falso
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CREVERSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à análise meritória
  3. 3 cumprimento da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes e não afastando os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do parecer do Ministério Público Federal adotado pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.