AREsp 2677843 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma concreta os trechos do acórdão recorrido nem articulou raciocínio suficiente para demonstrar que seria possível analisar as alegadas violaçãoes de lei sem confrontar o contexto fático identificado pelo tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MATHEUS OVÍDIO DA CRUZ FLAUZINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso I, Do Código Penal, Aumento Da Pena Base, Prova Do Uso De Arma De Fogo, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS OVÍDIO DA CRUZ FLAUZINO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
- 2 ausência de prova de uso de arma de fogo
- 3 questionamento do aumento da pena-base
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma concreta os trechos do acórdão recorrido nem articulou raciocínio suficiente para demonstrar que seria possível analisar as alegadas violaçãoes de lei sem confrontar o contexto fático identificado pelo tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula nº 7 e inviabiliza-se o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MATHEUS OVÍDIO DA CRUZ FLAUZINO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 370/372). Nas razões de recurso de agravo (fls. 416/434), alegou que houve violação ao art. 226 do Código de Processo Penal. Argumentou que não há prova de uso de arma de fogo. Questionou o aumento da pena-base. Pediu o provimento do agravo, para dar trânsito ao recurso especial, no qual pediu a absolvição, o afastamento da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e a redução da pena-base. Contraminuta ao agravo (fls. 438/440). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fl. 484/493). É o relatório. DECIDO. A decisão de fls. 370/372 inadmitiu o recurso especial com base na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Para transcender a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o agravante aponte, concretamente, os trechos que entende pertinentes do acórdão recorrido e articule raciocínio que sustente a conclusão de que não há necessidade de alterar aquela moldura fática para analisar os artigos de lei ditos violados. As razões de agravo, porém, limitam-se a negar, genericamente, a incidência da Súmula, reiterando o recurso especial. Assim, não houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem -se. EMENTA