REsp 2206786 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice de deficiência de fundamentação apontado nos termos da Súmula 284/STF, não promoveu o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão, além de não ser...

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Parties
Agravante: JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

JEFERSON CAMPOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ
  3. 3 meio processual adequado para impugnar inadmissão do recurso especial (art. 1.042 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice de deficiência de fundamentação apontado nos termos da Súmula 284/STF, não promoveu o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão, além de não ser cabível a reapreciação de fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.