AREsp 2810466 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o recurso especial, se conhecido,...

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Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA LEITE GERAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo No Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA LEITE GERAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 compatibilidade entre majorantes e qualificadora no art. 302 do CTB

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o recurso especial, se conhecido, enfrentaria óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ por depender de reexame de matéria fático-probatória e por haver fundamentação idônea para a dosimetria das penas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.