AREsp 2918736 - DECISAO

AREsp 2918736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem — que aplicou a Súmula n. 7/STJ — sendo, portanto, imprescindível o reexame do acervo fático-probatório pela instância de origem e impeditivo do...

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Parties
Agravante: GABRIEL SILVA DOS REIS; Tribunal De Origem (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente (opinionou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Da Decisão De Inadmissão Art. 33 Lei N. 11.343/06

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Parties

GABRIEL SILVA DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para análise das teses de defesa
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem — que aplicou a Súmula n. 7/STJ — sendo, portanto, imprescindível o reexame do acervo fático-probatório pela instância de origem e impeditivo do conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.