AREsp 2911932 - DECISAO

AREsp 2911932 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ressalvou-se também a possibilidade de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DAVID SOARES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO DAVID SOARES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ressalvou-se também a possibilidade de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...