AREsp 2857363 - DECISAO

AREsp 2857363 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada; não demonstrou de forma concreta e pormenorizada que as teses recursais prescindem do reexame de fatos e provas, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: JEFFERSON CARLOS DA SILVA; Agravante: JOAO FELIPE CAVALCANTE POLICARPO; Agravante: J G S DA S; Agravante: J A B T; Réu: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Acordo E Cláusula De Renúncia a Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Da Advocacia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JEFFERSON CARLOS DA SILVA

Agravante

JOAO FELIPE CAVALCANTE POLICARPO

Agravante

J G S DA S

Agravante

J A B T

Agravante

BRASKEM S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissibilidade do recurso especial está fundada na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se houve omissão não apreciada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada; não demonstrou de forma concreta e pormenorizada que as teses recursais prescindem do reexame de fatos e provas, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o provimento do agravo para destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios pois não fixados na origem
  • Publique-se