AREsp 2930757 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: RUBENS SEGISMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUBENS SEGISMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade (não conhecimento) do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...