AREsp 2920709 - DECISAO

AREsp 2920709 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstração da superação dos óbices constitucionais e indicação das normas infraconstitucionais violadas, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MIGUEL VIANNA FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL VIANNA FERNANDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de indicação das normas infraconstitucionais supostamente violadas
  3. 3 incapacidade de demonstrar superação de óbices constitucionais e súmulas citadas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstração da superação dos óbices constitucionais e indicação das normas infraconstitucionais violadas, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.