AREsp 2864393 - DECISAO

AREsp 2864393 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recorrente não desconstituiu as premissas da decisão agravada: o recurso especial foi interposto com fundamentação deficiente nos termos do art. 1.029 do CPC (Súmula 284/STF), havia pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LUCAS LEONARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (art. 1.029 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos (recurso Especial/agravo) Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (art. 1.029 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCAS LEONARDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente nos termos do art. 1.029 do CPC e Súmula 284/STF
  2. 2 pretensão de reexame de prova vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recorrente não desconstituiu as premissas da decisão agravada: o recurso especial foi interposto com fundamentação deficiente nos termos do art. 1.029 do CPC (Súmula 284/STF), havia pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.