AREsp 2863857 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não enfrentou o óbice da Súmula 518/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: CASSIO LUAN ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Sua Incidência (súmula 518/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 719/stf, Súmula 440/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Sua Incidência (súmula 518/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 719/stf, Súmula 440/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CASSIO LUAN ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Se a impugnação atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 1.029 do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive não enfrentou o óbice da Súmula 518/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.