AREsp 2729396 - DECISAO

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Os agravos são inadmissíveis porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, não demonstrando divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, nem...

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Parties
Agravante: GILBERTO LUIZ DO PRADO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Inadmissão De Recursos Especiais Na Origem
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contagem De Prazos E Substabelecimento, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Genérica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GILBERTO LUIZ DO PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Inadmissão De Recursos Especiais Na Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica e insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial fundado na alínea a e c do art. 105
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os agravos são inadmissíveis porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, não demonstrando divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, nem argumentos concretos que afastassem a exigência de reexame de provas, motivo pelo qual não cabe o conhecimento dos agravos (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos
  • Publique-se