AREsp 2928404 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial válido, e porque a alegada divergência se dava com acórdãos do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial segundo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial válido, e porque a alegada divergência se dava com acórdãos do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial segundo a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.