AREsp 2938961 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos afrontados ou do dissídio interpretativo, enseja deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se e intime-se.