AREsp 2930239 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela não comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão por que o recurso não é...

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Parties
Agravante: NOEMIA APARECIDA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

NOEMIA APARECIDA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela não comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão por que o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com base no art. 85, §11 do CPC, e decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...